segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

Listinha do mal

Com a volta às aulas, os pais recebem listas de material escolar das escolas dos filhos que podem ultrapassar, e muito, os limites da lei. Fiquem atentos e saibam quais são as restrições amparadas na legislação vigente.

No fim de semana que passou, estive num dos grandes shoppings da capital paraense. Dentre o corre-corre nas lojas em liquidação, chamou-me mais atenção os senhores papais e mamães, também no corre-corre para finalizar a aquisição do material escolar dos filhos. Papelarias e livrarias estavam lotadas, com grandes filas nos caixas.

O quê muito pai e mãe não sabe é que a legislação é clara em alguns requisitos e por essa razão, acredito ser importante compartilhar essa informação.

Uma lei relativamente recente proíbe, definitivamente, a inclusão de material de uso coletivo na lista de material escolar. É a Lei 12.886/2013.

A prática de não incluir itens como papel higiênico, copos plásticos descartáveis, material de limpeza, água mineral, etc já vinha sendo combatida por PROCON's e Ministério Público, tendo decisões favoráveis ao consumidor no sentido de impedir as escolas de pedirem tais produtos na lista comum.
Contudo, o Congresso Nacional tornou expressa essa vedação no ano passado.

Assim, a Lei n.° 12.886/2013 acrescenta um parágrafo ao art. 1º da Lei n.° 9.870/99, dispondo que no contrato firmado com a instituição de ensino não poderá constar nenhuma cláusula transferindo, de forma direta, o custo do material escolar de uso coletivo para o contratante (aluno). As despesas relacionadas com isso devem estar incluídas no valor que já é pago normalmente para a escola.

Espero ter ajudado!
E uma ótima volta às aulas a todos!

Fonte: Dizer o Direito 
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